Termos de Uso

1. Objeto e Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Ilynera, um software como serviço (SaaS) destinado ao apoio à gestão clínica, organização de prontuários eletrônicos, agendamento e elaboração de documentos para profissionais de saúde mental e clínicas médicas.

Ao cadastrar-se, acessar ou utilizar a plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com a totalidade destes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

2. Elegibilidade e Uso Profissional

A plataforma Ilynera é destinada exclusivamente a médicos (psiquiatras e outras especialidades), psicólogos e profissionais de saúde devidamente habilitados em seus respectivos conselhos de classe (ex.: CRM, CRP, CRO), bem como a equipes administrativas devidamente autorizadas por tais profissionais ou clínicas.

O Usuário declara e garante que possui registro profissional ativo e regular perante o órgão competente e que utiliza o sistema em estrita observância ao Código de Ética de sua respectiva profissão e às resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM) e conselhos correlatos.

3. Cadastro, Credenciais e Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável pela veracidade dos dados cadastrais fornecidos e pela guarda segura de suas credenciais de acesso (e-mail, senha e códigos de autenticação multifator — MFA).

• As credenciais são pessoais e intransferíveis;
• O compartilhamento de senhas é expressamente vedado;
• Recomenda-se fortemente a ativação de Autenticação em Duas Etapas (MFA/TOTP) para todas as contas com acesso a dados de pacientes;
• Qualquer suspeita de acesso indevido deve ser comunicada imediatamente através do canal seguranca@ilynera.com.

4. Prerrogativa Clínica e Responsabilidade Profissional (Human-in-the-Loop)

A Ilynera é uma ferramenta tecnológica de suporte e organização. A plataforma não pratica medicina, não emite diagnósticos de forma autônoma e não prescreve tratamentos.

Todas as decisões clínicas, diagnósticos, condutas terapêuticas, prescrições de medicamentos, solicitações de exames e laudos periciais são de responsabilidade exclusiva, indelegável e pessoal do profissional de saúde atendente, que deve exercer seu julgamento clínico independente em todas as etapas do cuidado.

5. Assistente Clínico Inteligente (Almira / Funcionalidades de IA)

A plataforma disponibiliza módulos integrados de inteligência artificial clínica denominados Almira, que atuam exclusivamente na geração de rascunhos, síntese de prontuários, triagem de escalas e apoio à estruturação de documentos.

• Sugestões e Rascunhos: Todo texto, resumo ou documento gerado por IA constitui mera minuta sugestiva que deve ser revisada, editada e aprovada pelo profissional antes de qualquer assinatura ou entrega ao paciente;
• Limitações Técnicas: Modelos de IA estão sujeitos a imprecisões e não substituem a anamnese e o exame do estado mental conduzidos pelo profissional;
• Controle e Desativação: A clínica ou profissional pode desabilitar o uso de IA a qualquer momento nas configurações administrativas da organização;
• Minimização de Dados: Os envios a modelos externos seguem filtros de minimização e não são utilizados para treinamento de modelos públicos de terceiros.

6. Privacidade, Sigilo Médico e LGPD

As partes comprometem-se a cumprir integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD), o sigilo profissional médico e as normas éticas e regulatórias pertinentes.

Nos termos da LGPD, no que tange aos dados clínicos e prontuários de pacientes inseridos na plataforma:

• O Profissional de Saúde ou Clínica atua como Controlador dos dados de seus pacientes;
• A Ilynera atua como Operadora, tratando os dados em nome e sob as instruções do Controlador, fornecendo a infraestrutura tecnológica segura para a guarda e processamento;
• Para detalhes sobre medidas de segurança e direitos dos titulares, consulte nossa Política de Privacidade.

7. Planos, Assinaturas, Pagamento e Inadimplência

O acesso às funcionalidades da plataforma é disponibilizado mediante contratação de planos de assinatura periódicos, conforme valores, periodicidades e limites disponíveis no momento da contratação.

• Recorrência: A assinatura é renovada automaticamente ao final de cada ciclo, salvo cancelamento prévio pelo Usuário;
• Gateways de Pagamento: As cobranças são processadas por parceiros homologados (Asaas no Brasil; Paddle para contratações internacionais);
• Inadimplência e Grace Period: Em caso de não liquidação da fatura na data de vencimento, a plataforma concederá período de tolerância operacional antes da suspensão temporária do acesso à edição, preservando-se a integridade dos dados e a possibilidade de exportação.

8. Disponibilidade do Serviço e Backups

A Ilynera adota práticas modernas de engenharia, arquitetura em nuvem redundante, monitoramento contínuo de uptime e rotinas diárias automatizadas de backup para assegurar alta disponibilidade da plataforma.

O Usuário reconhece que nenhum serviço baseado em internet é imune a interrupções eventuais decorrentes de falhas em provedores de telecomunicações, ataques cibernéticos em massa ou manutenções programadas indispensáveis, as quais serão comunicadas com a devida antecedência sempre que tecnicamente viável.

9. Rescisão, Cancelamento e Retenção de Prontuários

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do painel de configurações.

Em respeito às exigências legais e sanitárias de guarda de prontuários médicos (como o prazo regulatório mínimo de 20 anos preconizado pelo CFM):

• O Usuário tem garantido o direito de realizar o download integral e exportação estruturada de seus prontuários e documentos antes ou durante o processo de encerramento da conta;
• A exclusão definitiva de registros clínicos armazenados observará os limites técnicos de retenção de backups e as obrigações legais/regulatórias de custódia aplicáveis ao Controlador.

10. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao software, marcas, logotipos, interfaces, códigos-fonte, algoritmos e arquitetura da Ilynera pertencem exclusivamente à mantenedora da plataforma.

Os dados clínicos, notas, histórico de atendimentos e documentos inseridos ou gerados pelos Usuários para seus pacientes pertencem aos respectivos titulares e profissionais, sendo concedida à Ilynera apenas a licença estritamente necessária para a prestação dos serviços contratados.

11. Contato e Disposições Gerais

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para esclarecimentos operacionais ou contratuais, entre em contato através de:

• Suporte e Contato Geral: contato@ilynera.com
• Privacidade e DPO: privacidade@ilynera.com
• Segurança da Informação: seguranca@ilynera.com